Há na lei (Cód. Civil) a obrigatoriedade do síndico em convocar Assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, com o fim de aprovar o orçamento do novo ano, o valor da taxa de condomínio (também para o novo ano), bem como para aprovar as contas do ano findo, eleição de novo síndico (se for o caso), entre outras providências.Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na conv...
Providências do Síndico para o inicio do anoQuem administra condomínio ou quem (ou já foi) síndico sabe: todo início de ano é uma correria. Elaboração de planilha de custos, orçamento para fixação da taxa de condomínio, prestação de contas, eleição de síndico (quando é o caso), além de muitos outros assuntos que porventura componham a pauta da Assembleia Geral Ordinária.É isso mesmo! Assembleia Geral ORDINÁRIA. Outro item bastante es...
É público e notório que os condôminos não gostam de participar das assembleias condominiais, o que é muito ruim; o ideal seria que todos participassem das decisões que envolvem o condomínio. É pior ainda quando há condômino que atrapalha a assembleia, fala em momento indevido, impedindo a exposição que esteja sendo feita por outro condômino, falta com a educação, grita sem necessidade, irrita-se por qualquer coisa, arruma confusão por quase nada,...
Quem passar pela diretoria Comercial da Compesa, que fica na esquina da Rua da Aurora com a Rua João Lira, em Santo Amaro, vai perceber que uma grande grafitagem foi feita no muro para divulgar a campanha de coleta de óleo de cozinha. A iniciativa é uma parceria da Compesa com a indústria ASA que juntas vão pintar outros 13 pontos de coleta do produto na Região Metropolitana do Recife (RMR).A campanha "Mundo Limpo. Mundo melhor" pretende rec...
Quem sempre confiou nesta assertiva, não deve estar arrependido de tê-lo feito há mais tempo, todavia, no momento atual, no chamado período de juros de um dígito a equação se torna extremamente atrativa, quase obrigatória.Devemos ter em mente que até bem pouco tempo atrás, as aplicações financeiras rendiam quase o dobro do valor obtido dos frutos locatícios. Para aqueles que percebiam na rentabilidade o único padrão de investimentos, a aquisi...
O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), no inciso I, do artigo 1336, inicialmente estabeleceu o critério de rateio das despesas nos condomínios, na seguinte forma:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;Esse inciso foi alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04, dando a seguinte redação:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir ...
O parágrafo único do art. 2.035, do Código Civil diz: Nenhuma Convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. O dispositivo acima alerta que as convenções de condomínio já estão desatualizadas, pois não podem ficar contrárias às novas disposições da lei civil. Isto quer dizer que os síndicos estão administrando os prédios ...
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho - 02/10/2009A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de insalubridade ao zelador que fazia o recolhimento e arrumação do lixo no Condomínio Residencial América do Sul, cujo recurso fora negado pelo TST. O empregado dedicava-se à organização do lixo produzido num condomínio de 288 apartamentos e 900 moradores. Segundo o laudo pericial, de hora em hora o zelador colocav...
Fachada PODE:–Permitir que se coloquem caixas de ar-condicionado, desde que sejam obedecidos padrões de tamanho e de posição, de forma que não venham a desequilibrar a harmonia da fachada. –Ser responsabilizado o condomínio quando ocorrer acidentes com pedestres e ou automóveis, em relação à queda de pastilhas. Podendo ser esta responsabilidade repassada ao construtor da obra, desde que a mesma ainda esteja sob a sua responsab...
EleineSão Vicente-SPtcaadministração@uol.com.br Somos administradores de um condomínio em São Vicente, litoral Paulista e temos uma dúvida que gostaríamos, se possível, o Sr. nos esclarecer.É a respeito de ANTENA COLETIVA. Há muito tempo, foi instalada uma Antena Coletiva no Condomínio, porém, como a maioria dos condôminos tem TV a Cabo, a antena coletiva foi ficando sem manutenção e conservação durante muito tempo. Oc...
CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Não se aplica o Código do Consumidor às relações condominiais, em face da inexistência de relação de consumo, regendo-se a matéria pela Lei 4.591/64 e pela Convenção de Condomínio, que obriga os titulares e usuários de todas as unidades. TJMG: 3083921 MG 2.0000.00.308392-1/000(1). CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO - Responsabilidade com culpa A relação entre os con...
