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Proposta orçamentária

Raíssa Melo  

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Condomínio, um ano atrás, foi apresentada a proposta orçamentária e o custo do metro quadrado.

Naquela oportunidade um Condômino comunicou aos presentes que uma decisão do STJ concedeu a um apartamento de cobertura que tinha ganhado na justiça o direito de pagar a taxa condominial de forma igualitária e que tinha gerado jurisprudência para os demais.

Um ano depois alguns moradores estão questionando a legalidade dessa forma de rateio, uma vez que a convenção prevê rateio por fração ideal e a assembleia optou, naquele momento rateio igual, meio que pegos de surpresa coma “lei”.

Se possível, gostaria de sua opinião a respeito.

De fato existe uma decisão do STJ dando direito a um determinado condômino proprietário de cobertura a pagar valor não calculado de acordo com a fraçaõ ideal. Isso ocorreu em um condomínio na cidade de Belo Horizonte. Porém, essa decisão não tem força de lei, porque ela não foi vinculante, ou seja, não se aplica aos demais casos, como assim determinaram os Ministros daquela corte. É que no caso daquele processo, a decisão foi tomada sem entrar no mérito, pelo fato do condomínio ter perdido um prazo.

Em regra geral (afinal, existem outras decisões, tanto contra como a favor), se aplica o que determina a convenção de cada condomínio, como bem assim define o código civil.

Enio Magalhães

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Recife/PE

Gostaria que o Sr. mais uma vez pudesse esclarecer uma dúvida. É possível anular uma assembleia para eleição de síndico uma vez que um proprietário votou estando inadimplente? Qual seria o procedimento para anulação?

É possível sim, desde que o voto deste inadimplente tenha alterado o resultado da votação. Quanto ao procedimento para esta anulação, este se inicia extrajudicialmente onde, o condômino (ou condôminos) interessado requer à administração (síndico) que convoque nova assembleia para discutir o assunto. Em sendo negado, o caminho é buscar a solução através de uma demanda judicial (ação de anulação de assembleia), onde qualquer condômino pode ser o autor da ação.

Gualberto Faheina

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João Pessoa/PB

Desejo saber se para ocorrer renúncia de membro do conselho consultivo ou conselho fiscal torna-se necessário comunicação por escrito ou simplesmente aviso verbal, Se for o caso de por escrito, endereçado ao sindico ou ao condomínio.

Não havendo na Convenção do Condomínio, qual a forma que deva ser procedido este comunicado de renúncia, recomenda-se comunicar, sempre por escrito (salvo se a decisão for tomada em Assembleia) e dirigido ao Síndico e ao presidente do Conselho.

Maria José

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Gostaria que se possível o senhor me tirasse uma dúvida, o sindico do meu condomínio resolveu fazer uma auditória e está contratando a empresa que é administradora do condomínio, inclusive contratada por ele, o proprietário é um condômino. Não foi aprovada na assembleia e nem os moradores tomaram conhecimento que seria essa empresa que vai fazer a auditoria. Gostaria de saber se é legal, se ele pode fazer isso e o que deve ser feito.

Auditoria qualquer um pode fazer. Porém, auditoria independente, só que tiver independência para tal, Uma empresa que presta serviço para o contratante, não tem independência para isso. No seu caso, se esta auditoria é uma mera deliberalidade do síndico, este trabalho vai servir unicamente para o orientar em seu mandato.

Porém, se a intenção desta auditoria é analisar a gestão do síndico, como se fosse uma fiscalização, deve-se formar uma comissão de condôminos para que esta comissão selecione a melhor empresa de auditoria para realização deste trabalho.

Ricardo Ferreira    

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Recife/PE

Inaldo, boa tarde! Primeiro parabéns pelo trabalho realizado. Gostaria de saber se posso através de base legal exigir do inquilino o contrato de aluguel entre as partes?  

Incialmente, muito obrigado pelos elogios. Saiba que é uma satisfação saber que podemos ser útil. Mas vamos a sua pergunta:

Imaginando que você seja o síndico do condomínio, e que por conta disso está querendo exigir que o locatário apresente o contrato de locação, devo lhe dizer que o embasamento legal é a convenção ou o Regimento Interno. Ou seja, deve está previsto em qualquer dos instrumentos acima, a previsão de se exigir, para que seja permitido o ingresso de novas pessoas (mudanças), seja previamente apresentado documento que comprove a situação do novo morador, no caso, comprovante de propriedade ou o próprio contrato de locação.

Alexandre Visconti    

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Belo Horizonte/MG

Moro num prédio de seis apartamentos, onde a água é coletiva. Sou o sindico e cobro de taxa de condomínio 30% a mais pelos apartamentos de coberturas (são dois), uma vez que foi combinado verbalmente com os proprietários. Isso é legal?

Quem define o critério de rateio é a convenção (NR- Nos foi informado que este Condomínio não possui convenção). Na falta deste instrumento, vale o que for acordado entre as partes. Neste caso, como os condôminos aceitaram este percentual, é legal sim. Porém, transforme este “acordo verbal” em documento, preferencialmente, uma ata de assembleia.

Walberto da Costa  

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Maceió/AL

Sr. Inaldo Dantas, recebi a revista CONDOMÍNIO do SECOVI-AL e vi uma coluna bem interessante de perguntas e respostas, por isso gostaria de tirar duas dúvidas, se for possível.

1- A construtora atrasou por 1 ano e meio a entrega do empreendimento, muitas pessoas não tinha condições de esperar por mais tempo e a construtora resolveu liberar as chaves, tanto para moradia como para reformas, mesmo não tento habite-se e nem convenção de condomínio muitos fizeram a mudança definitiva e outros resolveram adiantar a reforma, muitos instalaram o SPLIT onde deveria ser o condicionador de ar tradicional de janela. Quando o empreendimento for entregue oficialmente e for formada a convenção de condomínio, o proprietário é obrigado a fazer a mudança estipulada pela comissão mesmo após 6 meses de ter recebido a chave para moradia e ter feito sua reforma?  

A convenção do Condomínio é um documento que deve ser registrado no Cartório de Imóveis, antes da comercialização dos apartamentos. Sendo assim, em uma normalidade, este documento já existe e deve ser obedecido.

Quanto as mudanças realizadas, estas deverão, a critério dos próprios condôminos ou da legislação em vigor/órgãos de fiscalização, serem legalizadas.

2- A pedra soleira que fica instalada sob a porta de entrada do apartamento faz parte da unidade autônoma ou da área comum do prédio? A comissão do condomínio pode proibir a troca da soleira?

Se for de uso individual, pertence a quem usa, porém, a padronização deve ser respeitada, ou seja, pode-se sim proibir a sua troca, se isso significar a despadronização.

Thiago Benjamin  

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João Pessoa/PB

O Regimento Interno do Condomínio onde sou o síndico, determina que as taxas de condomínio devem ser pagas todo dia 10 de cada mês e, em não sendo pagas, devem ser encaminhadas para protesto em cartório público após 40 dias do vencimento e, decorridos 40 dias após o protesto, deve ser interposta ação judicial de cobrança.

Ocorre que o dia 10 caiu em uma sexta-feira. Pergunto: O prazo de 40 dias para protesto deve ser iniciado no dia 11 (um sábado) ou deverá ser iniciado no dia 13 (uma segunda-feira)?

Inicialmente, sou do entendimento de que não é competência do Regimento Interno determinar punições para o não pagamento das taxas condominiais. Isso deve ser de competência da Convenção. Porém, se nenhum condômino está reivindicando isso, que seja. Assim, também na minha opinião, o prazo passa a contar no primeiro dia após o vencimento e não no primeiro dia útil.

Lido 643 vezes Última modificação em Quinta, 01 Junho 2017 07:36
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